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Informações Úteis

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Legislação Específica

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  • Leis

  • Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

Qual a Participação dos Ministérios no Processo de Imigração?

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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Compreende os seguintes órgãos e atribuições:

  • CGIg – Coordenação Geral de Imigração - Responsável pela análise e concessão da Autorização de trabalho

Ministério de Relações Internacionais (MRE)

Compreende os seguintes órgãos e atribuições:

  • Divisão de Imigração

O que é o Registro Nacional do Estrangeiro?

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O Registro Nacional do Estrangeiro (RNE) é o cadastramento do estrangeiro, admitido no país na condição de temporário, permanente, asilado ou refugiado, para sua identificação no Ministério da Justiça.

O que é Autorização de Trabalho?

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As autorizações de trabalho são requeridas com base nas Resoluções Normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Imigração.

 A autorização de trabalho condiciona:

Como obter um visto temporário de trabalho para o Brasil?

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A autoridade consular tem poder discricionário sobre a concessão de visto em passaporte podendo conceder ou denegar independente da existência de autorização de trabalho. Há duas modalidades de visto de trabalho: temporário e permanente.

Visto Permanente e Residência Permanente no Brasil

O que é imigração?

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O visto (permissão para entrar e permanecer no país são atos discricionários das Autoridades Públicas), e pode conceder legalidade prestando atenção à oportunidade e conveniência, já que é de soberania do Estado.

 

Ao aplicar a Lei de Imigração, serão observados principalmente a segurança nacional, a organização institucional, os interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem como a defesa dos trabalhadores nacionais (art.2 Lei 6815/80).

 

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