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O que é imigração?

Português, Brasil

O visto (permissão para entrar e permanecer no país são atos discricionários das Autoridades Públicas), e pode conceder legalidade prestando atenção à oportunidade e conveniência, já que é de soberania do Estado.

 

Ao aplicar a Lei de Imigração, serão observados principalmente a segurança nacional, a organização institucional, os interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem como a defesa dos trabalhadores nacionais (art.2 Lei 6815/80).

 

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