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Immigration

NOTICE ABOUT THE NEW NORMATIVE RESOLUTIONS

In this notice we prioritize the news related to the Normative Resolutions, as they are provisions that have a bigger impact in the operations of our clients in Brazil. However, our specialists are available for additional clarifications that are deemed as necessary about other issues related to the new Immigration Law.

 

Normative Resolution 01/2017 – General Procedures:

 

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Comments on the New Brazilian Immigration Law No. 13,445/2017

The new law represents a change to the guiding principles of previously adopted Brazilian Immigration Policy. It has a humanitarian approach and aims to reduce the bureaucracy and fight the criminalization of immigration infractions and xenophobia.

Below is a summary of the main impacts on immigration status, and entry and work permits for foreign professionals in Brazil.

Visa Categories

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Comentários à nova Lei de Migrações - Lei no13.445/2017

As mudanças não apenas afetam diversos aspectos do processo imigratório, mas também abrangem os princípios norteadores da política de imigração nacional. Direcionando-a para um caráter mais humanitário, objetivando a desburocratização, e, principalmente, o combate à criminalização das infrações imigratórias e à xenofobia.

Destacamos a seguir as principais mudanças que impactam na situação imigratória e na obtenção de permissão de entrada e de trabalho para profissionais estrangeiros no Brasil.

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