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COMUNICADO SOBRE AS NOVAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS

Foram publicadas, no Diário Oficial de hoje, as novas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração, as quais disciplinam a concessão de autorização de residência para fins de trabalho destinado aos profissionais estrangeiros. Tais Resoluções Normativas estão relacionadas ao disposto na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Neste comunicado priorizamos as novidades relacionadas às Resoluções Normativas, por se tratarem dos dispositivos que tem maior impacto nas operações dos nossos clientes no Brasil. No entanto, nossos especialistas estão à disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários sobre quaisquer outros temas relacionados à nova Lei de Imigração.

 

Resolução Normativa 01/2017 – Procedimentos Gerais:

 

Esta Resolução Normativa passará a vigorar em substituição a de número 104/2013, e tem como objetivo disciplinar os procedimentos para a concessão das autorizações de residência de competência do Ministério do Trabalho.

 

Podemos apontar como destaque para aprovação do processo de pedido de autorização de residência a obrigatoriedade de apresentação dos seguintes documentos:

 

.  Documento que comprove a filiação do requerente, devidamente legalizado ou apostilado pela Convenção de Haia quando aplicável e traduzido por tradutor juramentado, exceto se a informação já constar no documento de viagem (passaporte);*

.  Certidões de antecedentes criminais, ou documento equivalente, emitidas por autoridade competente onde o requerente tenha residido nos últimos cinco anos, devidamente legalizado ou apostilado pela Convenção de Haia quando aplicável e traduzido por tradutor juramentado.*

 

*Segundo a Resolução Normativa fica dispensada a apresentação destes documentos para fins de solicitação de autorização de residência prévia (entendemos que esta exceção se aplica aos pedidos de autorização para aqueles profissionais que não estão em território Brasileiro, e aguardarão no exterior para estampa do visto após a aprovação).

 

No dispositivo legal que antecede a este, os documentos mencionados eram exigidos apenas para a estampa do visto no consulado, após a aprovação do processo pelo Ministério do Trabalho, e os antecedentes criminais somente eram exigidos referente ao último ano.

 

Ainda, ficou estabelecido que os vistos de cortesia, visita, diplomático ou oficial, poderão ser transformados em autorização de residência, observada Resolução Normativa especifica ao propósito de sua estada em território nacional.

 

Por fim, é valido destacar a supressão do artigo que mencionava a possibilidade da concessão do prazo de até 60 dias para apresentação da legalização/apostila de documentos produzidos no exterior, sem prejuízo a aprovação do processo.

 

Resolução Normativa 02/2017 – Trabalho com vínculo empregatício no Brasil:

 

Esta Resolução Normativa passará a vigorar em substituição a de número 99/2012, e tem como objetivo disciplinar a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.

 

O novo texto apresenta mudanças significativas, como as que seguem:

 

.  Entre as mudanças que ocorreram nesta Resolução Normativa, destacamos as que fazem referência à comprovação da qualificação e experiência profissional com a atividade que exercerá no Brasil:

.  Necessidade de comprovação de um ano de experiência na área de especialização para os portadores de diploma de Pós Graduação com no mínimo 360 horas de duração (anteriormente era dispensada a comprovação de experiência profissional);

.  Aumento do prazo de experiência para portadores de Diploma de nível superior para dois anos (anteriormente era de um ano);

.  Aumento para quatro anos de experiência em ocupação que não exija nível técnico ou superior (anteriormente eram de dois anos) e a escolaridade mínima nesse caso passa a ser de 12 anos (anteriormente eram de nove anos);

.  Incluída previsão da formação de nível técnico, sendo exigidos, nesse caso, três anos de experiência profissional;

.  Definido prazo de cinco anos de experiência profissional para os casos em que a compatibilidade do perfil profissional do estrangeiro e a função possam ser demonstradas por outros meios.

.  Apenas os profissionais que possuírem o titulo de mestrado, doutorado ou grau superior compatível com as atividades que irá desempenhar no Brasil, é que estão isentos de comprovar experiência profissional.

 

.  Supressão do artigo que previa a dispensa da comprovação da qualificação e experiência profissional com a atividade que exercerá no Brasil para os nacionais de países sul-americanos;

.  Inclusão de dispositivo que trata especificamente dos Empregados Domésticos e padronização do modelo de contrato de trabalho;

.  Supressão do artigo que previa a possibilidade do Dependente do estrangeiro poder trabalhar. Destacamos que essa previsão já é garantida na legislação, e, portanto, não irá acarretar mudanças nos procedimentos adotados atualmente;

.  Supressão do artigo que prevê a transformação do visto temporário em Permanente, no entanto, existe a previsão de dar entrada em autorização de residência por prazo indeterminado, sendo esta mudança apenas uma questão de nomenclatura;

.  O prazo de residência concedido será de até dois anos, limitado a quatro observadas as regras previstas na CLT quanto ao prazo de Validade do Contrato de trabalho por prazo determinado (que é limitado a dois anos);

.  No caso de transformação de visto de cortesia, visita, diplomático ou oficial o prazo da autorização será de até 01 (um) ano.

 

Resolução Normativa 03/2017 – Assistência técnica ou transferência de tecnologia no Brasil (sem vínculo empregatício):

 

Esta Resolução Normativa passará a vigorar em substituição a de número 61/04 e 100/13, e tem como objetivo disciplinar a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica (exclui-se transferência de tecnologia, o qual passa a ser amparado pela Resolução Normativa n. 04/2017).

 

Destacamos alguns pontos, conforme segue:

 

.  Supressão do artigo que previa a obrigatoriedade em comprovar experiência profissional;

.  O prazo de residência do imigrante portador do visto temporário com base nesta Resolução será de até um ano;

.  A antiga Resolução Normativa nº 100 deixa de existir, e os vistos técnicos antes concedidos por até 90 dias diretamente em repartição consular, passam a ser autorizados pelo Ministério do Trabalho o qual deverá analisar em até cinco dias úteis e somente após sua aprovação poderão ser estampados junto à repartição consular no exterior (esta comunicação entre Ministério do Trabalho e Repartição Consular acontecerá de forma eletrônica e imediata);

.  O prazo de residência para o portador de visto com base no paragrafo anterior passa a ser de 180 dias por ano imigratório, e não mais 90 dias a cada 180 como determinada a antiga Resolução Normativa nº 100;

.  Quando se tratar de pedido de autorização para assistência técnica em situação de emergência ou urgência (que configure risco iminente à incolumidade pública ou perigo à vida de pessoas), a autorização deverá ser analisada pelo Ministério do Trabalho em até dois dias úteis e somente após sua aprovação poderão ser estampados junto à repartição consular no exterior (esta comunicação entre Ministério do Trabalho e Repartição Consular acontecerá de forma eletrônica e imediata);

.  Na aplicação desta Resolução Normativa, que visa a prestação de serviço de assistência técnica, não será mais necessário apresentar plano de treinamento.

 

Resolução Normativa 04/2017 – Transferência de tecnologia:

 

Esta Resolução Normativa tem como objetivo disciplinar a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia.

 

Destacamos alguns pontos, conforme segue:

 

.  Supressão do artigo que previa a obrigatoriedade em comprovar experiência profissional;

.  O prazo de residência do imigrante portador do visto temporário com base nesta Resolução será de até um ano;

.  Não se aplicará a esta Resolução Normativa quaisquer hipóteses de redução de tempo para análise do pedido junto ao Ministério do Trabalho;

.  Na aplicação desta Resolução Normativa, que visa a transferência de tecnologia, será obrigatória a apresentação de um plano de treinamento.

 

 

Resolução Normativa 05/2017 – Marítimo a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira

 

A Resolução Normativa passará a vigorar em substituição a de número 71/2006 e tem como objetivo disciplinar a autorização de residência para fins de trabalho sem vinculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira.

 

.  Dentre as alterações desse dispositivo, podemos destacar à proporcionalidade de profissionais brasileiros exigidos a bordo;

.  A criação de regras específicas para as temporadas 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021.

 

 

Resolução Normativa 06/2017 – Marítimos:

 

A Resolução Normativa nº 06/2017 vem tratar da autorização de residência para fins de trabalho ao imigrante sem vínculo empregatício no Brasil para exercer atividades profissionais de marítimo com prazo de estada superior a 90 dias. A nova Resolução prevê a concessão de autorização de residência Prévia (necessária para concessão do visto) e Autorização de Residência ao interessado que se encontre em território nacional.

 

.  Ao imigrante que ingresse em viagem de longo curso, portando carteira de marítimo emitida nos termos da Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que venha trabalhar a bordo de embarcação estrangeira, não será exigida autorização de residência prévia para fins de concessão de visto;

.  Em relação a proporcionalidade de mão de obra brasileira, foi mantido o previsto na Resolução Normativa anterior, sem nenhuma alteração;

.  Prevê  a concessão da autorização de residência pelo Ministério do Trabalho ao interessado que esteja no território nacional, desde que apresentados os documentos previstos para fins de autorização de residência prévia acrescido da certidão de nascimento, da certidão de antecedentes penais, da Declaração sob as penas da Lei de ausência de antecedentes penais nos últimos 5 anos, e da lista de tripulantes embarcados de acordo com as Normas da Autoridade Marítima para tráfego e permanência de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras;

.  Previsão de aplicação de autorização de residência para múltiplos locais de exercício, ou seja, para todas as embarcações do Cliente, sendo possível a transferência do marítimo para outra embarcação da  mesma empresa contratada desde que comunicada ao Ministério do Trabalho;

.  O interessado que seja de empresa brasileira vinculada à operação em águas jurisdicionais brasileiras em uma das atividades previstas na Resolução é competente para ingressar com pedido de autorização de residência;

.  A renovação do prazo de residência não foi tratada na presente resolução e será disciplinada em resolução normativa especifica.

 

Importante destacar que todos os documentos produzidos no exterior deverão ser apostilados de acordo com a Convenção de Haia. Se o país não aderiu a convenção de Haia de apostilamento, o interessado deverá apresentar os documentos em repartição diplomática brasileira no exterior para legalização. Ressaltamos ainda que todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil.

 

Resolução Normativa 11/2017 – Cargo de gestão em empresa brasileira:

 

Esta Resolução Normativa passará a vigorar em substituição a de número 62/04, e tem como objetivo disciplinar a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico – pessoa jurídica.

 

Destacamos alguns pontos, conforme segue:

 

.  A menção de que o investimento estrangeiro deve ser realizado por fonte estrangeira em empresa estabelecida no Brasil, com potencial para geração de empregos ou de renda;

.  Importante mencionar que os valores de investimento externo não sofreram alterações e permanecem iguais ao texto da antiga Resolução Normativa nº 62/04;

.  Adição da obrigatoriedade às empresas de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios, a requerente deverá apresentar instrumento público de procuração delegando os poderes ao imigrante e carta de homologação da nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida ela Agencia Nacional de Aviação Civil – Anac;

.  Menção à possibilidade de obtenção de autorização de residência nos casos de pessoa jurídica não residente no Brasil em razão da aplicação de recursos externos por meio de Fundo de Investimento em Participações (FIP);

.  O prazo de residência será indeterminado.

 

Resolução Normativa 13/2017 – Investimento de pessoa física.

Esta Resolução Normativa passará a vigorar em substituição a de número 118/2015, e tem como objetivo disciplinar a concessão das autorizações de residência para realização de investimento de pessoa física no País, com recursos próprios de origem externa.

Destacamos alguns pontos, conforme segue:

  • A menção de que o investimento estrangeiro deve ser realizado em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no Brasil;
  • Importante mencionar que os valores de investimento externo não sofreram alterações e permanecem iguais ao texto da antiga Resolução Normativa n. 118/2015. Sendo o valor em montante igual ou superior a R$ 500 mil;
  • Permanece ainda a possibilidade de o investimento girar entre R$ 150mil e R$ 500mil, para o empreendedor que tenha o proposito de investir em atividade de inovação, pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico. Demonstrando ainda outras condições já previstas na Resolução que antecede a esta;
  • Permanece também como requisito mandatório, a apresentação de um plano de investimento ou de negócios com prazo de evolução de 03 anos;
  • O prazo de residência previsto por esta Resolução será indeterminado, contudo existe a previsão de a continuidade da residência ser analisada pelo Ministério do Trabalho através da comprovação da execução do plano de investimento ou de negócios, cuja documentação correspondente severa ser protocolada em até 90 dias antes do término do prazo concedido.

 

Resolução Normativa 17/2017 – Correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

Esta Resolução Normativa tem como objetivo disciplinar a concessão do visto temporário ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

O novo texto apresenta poucas mudanças da prática que vinha sendo aplicada para estes profissionais:

  • A concessão deste tipo de visto temporário continua sob a responsabilidade das repartições consulares brasileiras no exterior;
  • Continua sendo mandatório apresentar documento que comprove que sua remuneração seja proveniente de fonte estrangeira, e demais documentos que demonstram o vinculo do profissional com o meio de comunicação no exterior;
  • O prazo de residência será de até 02 anos. Sua prorrogação será definida em Resolução Normativa futura.

 

Este tipo de autorização de residência poderá ser concedido tanto ao candidato que esteja no exterior, e desejar estampar seu visto junto a uma repartição consular do Brasil, quanto ao candidato que esteja em território nacional e desejar alterar sua situação imigratória sem deixar o país.

 

Resolução Normativa 18/2017 – Capacitação junto à empresa cuja matriz situe-se no Brasil.

Esta Resolução Normativa passará a vigorar em substituição a de número 79/2008, e tem como objetivo disciplinar a concessão de autorização de residência para o imigrante vinculado a Grupo Econômico Transnacional, cuja matriz seja empresa brasileira, que venha ao Brasil exercer função técnica-operacional ou administrativa, sem vínculo empregatício, em Sociedade Civil ou Comercial do mesmo Grupo ou Conglomerado Econômico, com a finalidade de capacitação e assimilação da cultura empresarial e metodologia de gestão da matriz brasileira, bem como permitir o intercâmbio e compartilhamento de experiências inerentes à função exercida pelos profissionais.

O novo texto apresenta apenas uma mudança significativa:

  • O prazo de residência será de até 02 anos, e não poderá ser prorrogado, diferente do disposto na resolução que antecede, a qual permitira sua prorrogação por igual período;

Este tipo de autorização de residência poderá ser concedido tanto ao candidato que esteja no exterior, e desejar estampar seu visto junto a uma repartição consular do Brasil, quanto ao candidato que esteja em território nacional e desejar alterar sua situação imigratória sem deixar o país.

 

Resolução Normativa 19/2017 – Treinamento Profissional.

Esta Resolução Normativa passará a vigorar em substituição a de número 87/2010, e tem como objetivo disciplinar a concessão de autorização de residência para o imigrante  empregado por empresa estrangeira, que pretenda vir ao Brasil para receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira pertencente ao mesmo grupo econômico, sem vinculo empregatício no Brasil.

O novo texto apresenta algumas mudanças significativas:

  • Será necessário apresentar um plano de treinamento simplificado, com a justificativa da necessidade do treinamento do imigrante no Brasil, especificando o escopo, sua forma de execução, o local onde será executado, as empresas concedentes, o tempo de duração e os resultados alcançados. É importante mencionar que na Resolução anterior a apresentação deste plano não era exigida, apenas a justificativa da necessidade do treinamento era suficiente;
  • O prazo de residência será de até 02 anos, e não poderá ser prorrogado, diferente do disposto na resolução que antecede, a qual limitava o prazo a apenas 01 ano;

Este tipo de autorização de residência poderá ser concedido tanto ao candidato que esteja no exterior, e desejar estampar seu visto junto a uma repartição consular do Brasil, quanto ao candidato que esteja em território nacional e desejar alterar sua situação imigratória sem deixar o país.

 

Resolução Normativa no 20/2017 – Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica.

  • Esta Resolução Normativa prevê a emissão de visto temporário para estrangeiros que venham ao Brasil, por prazo superior a 90 dias, nas seguintes condições:
  • Cientista ou Pesquisador sem vínculo empregatício no Brasil, para participar de parcerias entre entes estrangeiros e brasileiros, diretamente ligados às áreas de ciência, tecnologia e inovação ou extensão tecnológica;
  • Professor, sem vínculo empregatício com instituição brasileira, devendo para tanto ser mantido por instituição estrangeira, com amparo em acordo interinstitucional ou instrumentos similares firmados entre as instituições de ensino superior brasileira e estrangeira;
  • Beneficiários de bolsa para fins de estudo ou pesquisa e/ou estudo concedida por instituição de ensino superior brasileira, reconhecida pelo Ministério da Educação;
  • Beneficiário de bolsa concedida por fundações de apoio à instituições de ensino superior e de pesquisa cientifica e tecnológica, para a realização de pesquisas em instituição brasileira de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação ou por outras instituições nacionais técnico-científicas reconhecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC);
  • Beneficiário de bolsa financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e tecnológico (CNPq), pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), e outras fundações públicas de amparo à pesquisa;
  • Cientista, pesquisador ou profissional que venha realizar pesquisas não regulamentadas pelo Decreto 98.830/90;
  • Cientista, pesquisador ou profissional que venha ao Brasil sob amparo de acordo internacional, assim reconhecidos pelo Ministério das Relações Exteriores.
  • O visto temporário de que trata esta Resolução Normativa deverá ser aplicado diretamente em Repartição Consular brasileira no exterior;
  • Além dos documentos de praxe para aplicação de visto temporário, os estrangeiros deverão observar a necessidade de apresentação de documentos específicos relacionados à condição que se enquadre;
  • O prazo de validade do registro da autorização de residência com base nesta Resolução Normativa será de até 02 anos;
  • Estrangeiros portadores de visto de visita poderão atuar no Brasil, nas condições listadas acima, por prazo não superior a 90 dias;
  • O Cientista e/ou pesquisador poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou entidade privada a título de ajuda de custo ou afins, pró-labore, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições ou concursos ligados à sua atuação no país;
  • O bolsista imigrante não poderá receber pró-labore.

Este tipo de autorização de residência poderá ser concedido tanto ao candidato que esteja no exterior, e desejar estampar seu visto junto a uma repartição consular do Brasil, quanto ao candidato que esteja em território nacional e desejar alterar sua situação imigratória sem deixar o país.

 

Resolução Normativa no 23/2017 – Situações especiais para autorização de residência associadas às questões laborais.

Esta Resolução Normativa prevê a análise, pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), de pedidos de autorização de residência, ligados às questões laborais, cujas situações não estejam expressamente disciplinadas pelas Resoluções Normativas do CNIg, e possuam elementos passíveis de obtenção da autorização.

  • Embora o texto da Resolução Normativa não apresente expressamente a forma de aplicação, com base nos incisos do artigo 2º entendemos que a aplicação deverá ser realizada para estrangeiros que já se encontrem no Brasil;
  • Para a aplicação do pedido de Autorização de Residência com base nesta Resolução Normativa são necessários os mesmos documentos previstos na Resolução Normativa 01/2017 acrescidos de documentos que comprovem a situação especial que ampare o pedido ao CNIg;
  • O prazo da residência prevista nesta Resolução será de até 02 anos;
  • O CNIg levará em consideração na análise dos pedidos os critérios, princípios e objetivos da imigração laboral, fixados por legislação pertinente;

As decisões dos pedidos de Autorização de Residência com base neste dispositivo não constituirão jurisprudência para que sejam invocados em outros casos.

 

Diante das alterações significativas nas legislações que regulamentam o processo imigratório no Brasil, nos colocamos à disposição para reuniões que possam colaborar para o melhor entendimento de nossos Clientes.