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Comentários à nova Lei de Migrações - Lei no13.445/2017

No dia 25 de Maio de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.445/2017, conhecida como a nova Lei de Migrações. A lei passará a vigorar em Novembro de 2017, quando será revogado o atual Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/1980).

As mudanças não apenas afetam diversos aspectos do processo imigratório, mas também abrangem os princípios norteadores da política de imigração nacional. Direcionando-a para um caráter mais humanitário, objetivando a desburocratização, e, principalmente, o combate à criminalização das infrações imigratórias e à xenofobia.

Destacamos a seguir as principais mudanças que impactam na situação imigratória e na obtenção de permissão de entrada e de trabalho para profissionais estrangeiros no Brasil.

Nomenclatura e tipos de visto – art. 12

Altera a nomenclatura dos tipos de vistos e extingue o visto permanente. A saber: “ Art. 12.  Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto: I - de visita; II - temporário; III - diplomático; IV - oficial; V - de cortesia.”

Vistos de visita – art. 13

Trata-se dos vistos de Negócios, Turismo, Transito, e outros vistos de curta duração, cuja finalidade de visita não esteja vinculada a execução de atividades remuneradas no Brasil.

Os prazos para cada visto serão definidos em regulamento e devem obedecer ao critério de reciprocidade com país de nacionalidade do estrangeiro interessado, incluindo os casos de isenção de visto para mesma finalidade de visita de que trata o visto, sendo vedado o exercício de atividade remunerada no Brasil.

Vistos temporários – art. 14  

O artigo 14 define visto temporário e suas finalidades. Além de ampliar o rol de categorias para o visto temporário, dispõe sobre a não exigibilidade do visto de trabalho para os tripulantes de navio em viagem de longo curso e de cruzeiro marítimo.

Os prazos e requerimentos específicos para cada categoria serão definidos em regulamento complementar, sendo certo que deverão obedecer a critérios em consonância com a legislação civil e  trabalhista brasileira, e respeitados os princípios e garantias previstas na Constituição Federal.

Autorização de Residência – arts 30 e 31

É criada a autorização de residência ao estrangeiro que se encontre no Brasil, independentemente de sua situação imigratória (ou visto de entrada). Com a extinção do visto permanente e a criação do instrumento de autorização de residência, fica evidente que a entrada do estrangeiro para residir no Brasil em caráter permanente, se dará por meio do visto temporário ou de visita e ficará sujeita ao pedido de autorização de residência mediante ao cumprimento dos requisitos necessários à sua concessão conforme previsto no artigo 30 e regulamento complementar.

De um modo geral, a autorização de permanência se aplica àqueles que tenham a finalidade de residir por motivo de trabalho, reunião familiar, pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, tratamento de saúde, acolhida humanitária, realização de investimento ou atividade com relevância econômica, social, cientifica, tecnológica ou cultural, além de outras finalidades e dos casos das pessoas beneficiarias de tratado em matéria de residência e livre circulação (nacionais dos países do Mercosul, por exemplo).

O prazo e o procedimento para concessão de autorização de residência serão definidos em regulamento complementar, como já mencionado.

O artigo 31 e seus parágrafos, definem:

1)    Facilitação para concessão e prazo de 60 dias para decisão sobre os requerimentos de autorização de residência quando a finalidade for trabalho, pesquisa, ensino ou extensão acadêmica. Demais casos serão tratados em regulamento específico.

2)    Previsão para nova autorização de residência – não fala em prorrogação ou transformação.

3)    Possibilidade do pedido de nova autorização de residência, após vencido o prazo mediante pagamento de multa.

4)    Impedimento para concessão de autorização de residência para os que já foram condenados criminalmente no Brasil e/ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na Lei Penal Brasileira, exceto os crimes de menor potencial ofensivo.

Registro e identificação civil para obtenção da identidade de imigrante – arts. 109 e 117

O Registro Nacional de Estrangeiro – RNE -  passa ser denominado Registro Nacional Migratório (Art.117)

A principal mudança para o portador de visto temporário (incluindo o visto de trabalho) é com respeito ao prazo. O registro deverá ser realizado dentro do prazo de 90 (noventa) dias do ingresso no país (art. 109, III), ao invés de 30 dias previstos na legislação anterior.

Importante destacar que no caso Autorização de Residência, o prazo será de 30 (trinta) dias a partir da determinação do órgão competente que autorizou a residência (art. 109, IV)

Multa e deportação

A nova lei trouxe diversas alterações com relação as multas e penalidades aplicáveis às infrações imigratórias. Sendo as principais delas:

1)    Aumento da multa por infração cometida por pessoa física, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) podendo chegar a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato infracional, atualmente o valor mínimo é de R$ 8,28 (oito reais e vinte oito centavos) e o máximo é de R$ 828,28 (oitocentos e vinte oito reais e vinte oito centavos).

2)    Aumento da multa por infração cometida por pessoa jurídica. O valor mínimo passa a ser R$ 1000,00 (hum mil reais) podendo chegar a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por ato infracional. Atualmente a multa é de R$ 2483,24 podendo multiplicar de 2 até 5 vezes por ato infracional.

3)    A condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração passam a ser critérios considerados para definir o valor da multa a ser aplicada.

4)     A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, em caso de nova entrada no País (§ 2o , artigo 107)

5)    Nos casos de irregularidades sujeito a deportação, a notificação passará a ser de 60 dias, antes esse prazo era de 3 a 8 dias. Adicionalmente, é assegurado ao migrante dentro desse prazo a possibilidade de regularização da situação migratória, o que não ocorria na lei anterior. Além disso, há a possibilidade de prorrogar esse prazo. O prazo mínimo de 60 dias poderá ser desconsiderado nos casos em que o migrante tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

Comentários finais

A nova lei não faz menção ao Conselho Nacional de Imigração, que foi criado pelo Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80), artigo 129.  

No entanto, a medida provisória 782, editada em 31/05/2017, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, e nela é previsto o Conselho Nacional de Imigração como órgão integrante do Ministério do Trabalho (art.56, II), que recebe a competência para definir as políticas nacionais de imigração.

Tendo acompanhado as diversas discussões durante o processo de elaboração do projeto da nova Lei de Migrações e considerando o seu forte intuito no sentido de desburocratizar, acreditamos que haverá mudanças significativas em prol de simplificar os processos relativos à imigração, como por exemplo, a unificação dos pedidos de autorização de residência em um único órgão, em oposição ao processo anterior de tramitação em múltiplos ministérios.

Conforme exposto, a nova Lei de Migrações será complementada por regulamentos. Dessa forma, foi criado por portaria ministerial um grupo de trabalho para elaboração dos regulamentos previstos na lei. Segundo informações obtidas junto ao Ministério do Trabalho, o grupo já deu início às suas atividades. Também foi informado que há intenção de levar o texto elaborado para regulamentar a lei, proposto pelo grupo, à consulta pública antes de sua publicação.

Estamos atentos as notícias e discussões e enviaremos novos informes tão logo tenhamos mais informações.

A nossa equipe encontra-se a sua disposição para discutir suas dúvidas e ajudá-los a entender como as atuais mudanças se aplicam ao seu negócio. Enviem suas questões para comercial@mundivisas.com.br