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Qual a Participação dos Ministérios no Processo de Imigração?

Informações Úteis

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Compreende os seguintes órgãos e atribuições:

  • CGIg – Coordenação Geral de Imigração - Responsável pela análise e concessão da Autorização de trabalho

Ministério de Relações Internacionais (MRE)

Compreende os seguintes órgãos e atribuições:

  • Divisão de Imigração
    • Recebe da Coordenação Geral de Imigração a autorização de trabalho e envia autorização para repartição consular brasileira para emissão do visto em passaporte. 
    • Orienta e coordena as atividades das repartições consulares brasileiras no exterior sobre a emissão de visto em passaporte. 
    • Em casos excepcionais emite o visto consular no brasil.
  • Repartição consular brasileira no exterior
    • Responsável pela análise e emissão do visto em passaporte. 
    • Concessão do Visto

Ministério da Justiça (MJ)

Compreende os seguintes órgãos e atribuições:

Departamento de Polícia Federal

  • Exerce as Funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; e
  • Fiscalização de entrada, saída e permanência de estrangeiros.
Coordenação Geral de Policia de Imigração
  • Retiradas compulsórias - DPREC 
  • Controle de imigração – DCIM
  • Cadastro e registro de estrangeiros – DICRE
Delegacias de Policia de Imigração
  • Carteira de identidade para estrangeiros (CIE)
  • Realizam a sindicância nos pedidos de permanência
  • Recebe e encaminha os pedidos para análise e decisão do MJ

Departamento de Estrangeiros

Controla, orienta e executa as atividades relativas à:

  1. Prorrogação do prazo de estada de estrangeiros no país;
  2. Transformação de vistos;
  3. Alteração de assentamentos;
  4. Mudança de empregador;
  5. Permanência definitiva, asilo político, dentre outros.
  6. Resoluções Normativas do CGIg
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – - Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 12 DE MAIO DE 2010. - Disciplina a concessão de visto destinado à prática intensiva de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros maiores de quatorze anos e com menos de  vinte e um  anos.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. - Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 - Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 - Disciplina a concessão de visto a cientista, professor, pesquisador ou profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento ou para cooperação científico-tecnológica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 - Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 80, 16 DE OUTUBRO DE 2008 – Revogada pela Resolução Normativa 99 de 19 de Dezembro de 2012
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 12 DE AGOSTO DE 2008 - Dispõe sobre critérios para a concessão de autorização de trabalho e visto temporário a estrangeiro, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa chamante.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 04 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre a vinda de estrangeiro para realização de reportagens e/ou filmagem, gravação ou captação de imagens em movimento, com ou sem som, de fundo jornalístico, noticioso e/ou comercial.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 - Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 3 DE MAIO DE 2007 - Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 09 DE FEVEREIRODE 2007 - Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.  (Alterada pela Resolução Normativa nº 75 de 3 de maio de 2007)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 - Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 - Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 09 DE MAIO DE 2006 -  Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 69, DE 07 DE MARÇO DE 2006 - Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 - Concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil prestar serviço voluntário junto à entidade religiosa, de assistência social ou organização não governamental sem fins lucrativos.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 63, DE 06 DE JULHO DE 2005 - Disciplina a autorização de trabalho e a concessão de visto permanente a estrangeiro para representar, no Brasil, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 - Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 - Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência. (Alterada pela Resolução Normativa nº 73 de 09 de fevereiro de 2007)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 14 DE MARÇO DE 2000 - Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 - Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 - Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao País para estágio.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 - Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil efetuar estágio cultural
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a concessão de visto para ministros de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada ou confessional, e de congregação ou ordem religiosa que venha ao País para prestação de serviços de assistência religiosa ou na condição de estudante
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 - Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão de curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício no Brasil.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 - Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar. (Alterada pela Resolução Normativa nº 85 de 14 de abril de 2010)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 - Chamada de mão-de-obra serviço do Governo brasileiro
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 - Disciplina a concessão de visto destinado à prática intensiva de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros menores de 21 anos
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 18 DE AGOSTO DE 1998 - Disciplina a concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 13 DE MAIO DE 1998 - Saída do País do estrangeiro com visto temporário
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997 - Disciplina a concessão de vistos no Brasil e no exterior
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 21 DE AGOSTO DE 1997 - Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 21 DE AGOSTO DE 1997 - Concessão de visto permanente ou permanência definitiva a estrangeiros que perderam a condição de permanente por ausência do País
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 1997 - Concessão de visto para professor ou pesquisador de alto nível e para cientistas estrangeiros
 
Links úteis para a compreensão do acima exposto