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O que é Autorização de Trabalho?

Informações Úteis
Autorização de trabalho a estrangeiros é o ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, para efeito de concessão de vistos permanentes e/ou temporário a estrangeiros que desejem permanecer no Brasil a trabalho.

As autorizações de trabalho são requeridas com base nas Resoluções Normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Imigração.

 A autorização de trabalho condiciona:

  • Validade do visto
  • Função e atividades a serem executadas pelo estrangeiro no Brasil
  • Local da execução das atividades pelo estrangeiro

CGIg (Coordenação Geral de Imigração) enviará por oficio as autorizações de trabalho concedidas  para  a Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores.

Coordenação Geral de Imigração analisa os requerimentos de autorização de trabalho de acordo com as disposições nas resoluções normativas do Conselho Nacional de Imigração e legislação trabalhista brasileira, segundo os critérios subjetivos e objetivos.Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração são ordenamentos jurídicos de um órgão governamental, no caso M.T.E. (Ministério do Trabalho e Emprego) que visam regular e disciplinar os procedimentos para a concessão de vistos para a mão-de-obra estrangeira no Brasil.

Entenda qual a é participação dos Ministérios no Processo de Imigração

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