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Legislação Específica

Informações Úteis
  • Leis

  • Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

    • RN01 de 1997 – VIPER - Professor, pesquisador ou cientista estrangeiro.

    • RN36 de 1999 – VIPER – Permanência definitiva com base em Reunião Familiar.

    • RN61 de 2004 – VITEM - Estrangeiro sob contrato de prest. de serviço de assistência técnica e/ou transf. de tecnologia.
    • RN62 de 2004 – VIPER - Administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão.
    • RN71 de 2006 – VITEM - Trabalhador estrangeiro a bordo de embarcação estrangeira destinada a turismo.

    • RN72 de 2006 – VITEM - Trabalhador estrangeiro a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.

    • RN74 de 2007 – VITEM - Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros.

    • RN79 de 2008 – VITEM – Estrangeiro, vinculado a grupo econômico cuja matriz situe-se no Brasil.

    • RN80 de 2008 – VITEM – Trabalhador estrangeiro com contrato de trabalho.

    • RN84 de 2009 – VIPER – Investidor Estrangeiro - Pessoa Física.
    • RN87 de 2010 – VITEM – Estrangeiro, vinculado a empresa estrangeira, para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico.

    • RN94 de 2011 – VITEM – Estrangeiro, estudante ou recém- formado, que venha ao Brasil no âmbito de programa de intercâmbio profissional.
    • RN96 de 2011 – VITEM – Acrescenta dispositivo à RN80 de 2008.
  • Portarias

    • Portaria Nº 802, de 14/05/2009 - Estabelece o Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros, procedimento simplificado para apresentação de documentos pelas entidades com grande demanda anual de pedidos.
    • Portaria Nº 606, de 02/12/1991 - Define os procedimentos para a permanência de estrangeiros no Brasil a título de reunião familiar.
  • Ordens de Serviço do CNIg

    • ORDEM DE SERVIÇO/GM/CGIg/ Nº 01/11 –Define procedimentos operacionais da Coordenação-Geral de Imigração em relação às solicitações com base na Resolução Normativa nº 61/2004.
    • ORDEM DE SERVIÇO/GM/CGIg/ Nº 04/07 –Procedimentos operacionais em relação a apresentação de contratos de afretamento e prestação de serviços em relação a Resolução Normativa nº 72/2006.